Justiça manda União disponibilizar vaga em UTI para paciente com traumatismo craniano

O drama de sofrer um acidente, precisar de socorro rápido e descobrir que a UTI do hospital está lotada. A reportagem de Marcelo Magalhães conta a história de uma família do Rio Grande do Sul que precisou buscar os tribunais para conseguir internar a mãe com traumatismo craniano em um hospital de Santa Maria (RS). Com a decisão da Justiça Federal, a União foi obrigada a disponibilizar a vaga.

Acertar na loteria e ganhar uma bolada é o sonho de milhões de apostadores, que toda semana fazem fila nas casas lotéricas. A pessoa pode escolher os próprios números ou comprar um bolão com o jogo pronto. Só que é preciso olhar a data do sorteio. Na Bahia, uma casa lotérica vendeu um bilhete de bolão antigo, que já tinha corrido. A apostadora se sentiu enganada e processou a Caixa Econômica e a lotérica. Por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apostadora vai receber uma indenização. 

O Via Legal traz ainda uma boa notícia para estrangeiros em situação de vulnerabilidade. A Justiça Federal determinou que a Polícia Federal pare de multar os pais de crianças e adolescentes estrangeiros que estão irregulares no Brasil, e mais: as multas que já foram emitidas terão que ser canceladas. A decisão foi em São Paulo, mas vale para todo o Brasil.

Quando se viaja ao exterior, não faltam recomendações sobre o que se pode ou não trazer na bagagem. As regras são definidas pela Receita Federal e há limite para quantidade de produtos e de valores de mercadorias adquiridas fora do país. Uma família brasileira, que morava nos Estados Unidos, luta na Justiça para liberar uma minimoto de 49 cilindradas que ficou retida na alfândega durante a chegada da mudança pelo Porto de Suape (PE). A discussão é se a minimoto deve ser considerada um veículo ou um brinquedo. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão foi favorável à família.

Fonte: www2.trf4.jus.br