DIA DO TRABALHADOR - NADA A COMEMORAR

Nesse dia Primeiro de Maio de 2018 não temos nada a comemorar, pois estamos da vigência na Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista.

A Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11/11/2017 com uma tramitação célere no congresso nacional sem maiores debates com Sindicatos, Centrais Sindicais, Associação de Juízes do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e OAB.

Tão logo entrou em vigor a Lei, ante a negativa repercussão, o Governo Federal editou a Medida Provisória 808/2017, que não foi não votada e há poucos dias atrás perdeu sua eficácia.

Foi publicado no site da globo, g1.com.br, em outubro de 2017 que o Ministro da Fazenda previa a geração de seis milhões de empregos com a nova legislação, todavia tal profecia não se realizou, pois no dia 27 de abril de 2018 o mesmo site publica matéria afirmando que o desemprego subiu 13,1% com mais de 13 milhões de desempregados sendo essa o maior nível de trabalhadores sem carteira do trabalho assinada desde 2012.

Afirmavam equivocadamente que era necessário a reformulação da CLT, que datava de 1930 e os tempos atuais eram outros. Todavia, “esqueceram” que a CLT é una Consolidação de Leis e não uma Lei uma, um Código. Nesses mais de setenta anos de existência da CLT houve 500 alterações, desde pequenos ajustes de redação até em mudança estruturais nas relações de direito material e processual. Alguns exemplos que todos conhecem são o aviso prévio proporcional (no âmbito do direito material) e o rito sumaríssimo (no âmbito do direito processual).

A novel legislação trabalhista, ao contrário, gerou enorme insegurança jurídica, visto operadores do direito suscitam inúmeras inconstitucionalidades na lei, empregadores não sabem corretamente o que ser aplicada e trabalhadores tem medo dos direitos suprimidos.

Ao nosso ver, os maiores problemas da reforma trabalhista é a tentativa de tolher o direito constitucional do trabalhador postular seus direitos na Justiça.

O art. 840, § 1º. Da CLT dispõem que o pedido dever ser certo, determinado e indicar o seu valor. A redação tem gerado muitas discussões no âmbito da Justiça do Trabalho, havendo correntes no sentido de que há necessidade de lidarmos a inicial no ajuizamento da ação.

Todavia o integrantes da 1ª. Seção de Dissídios Coletivos do TRT da 4ª. Região, em julgamento de agravo regimental (processo no. 0020054.24.2018.5.04.0000) no último dia 23 de abril, decidiu de forma unanime que o pedido certo e determinado não significa que o pedido deva ser liquido, bem como que o valor arbitrado na inicial vincule ou sirva de limite à condenação, na medida em que as demandas trabalhistas, via de regra, afiguram-se em “ações universais”, na forma do disposto no art. 324, § 1º. Do CPC, pois os bens demandados, quase sempre, são múltiplos e de difícil ou mesmo de impossível individualização. O mesmo acórdão afirma que se os documentos estão na posse do empregador e esse detém o poder de guarda da documentação não permitindo ao trabalhador, liquidar seus pedidos de horas extras se não possui os controles de horário e os recibos de salário.

Mas a reforma trabalhista não cessou aí no intuito de tolher a busca dos direitos junto ao Judiciário, visto que art. 844, § 2º. Da CLT dispõem que na hipótese de ausência da Reclamante haverá condenação da mesma em custas, mesmo que beneficiária da Justiça Gratuita. No mesmo sentido, o art. 790-B prevê que os honorários periciais será de responsabilidade do sucumbente, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita.

Mesmo caminho vemos no disposto no art. 791-A, § 3º. Ao dispor que o vencido em algum pedido, mesmo beneficiário da Justiça Gratuita deverá suportar os honorários da parte adversa, devendo ser descontado de seus créditos e, o que é pior, o §4º. do art. 791-A determina que os honorários poderão ser descontados de outro processo no lapso temporal de até dois anos.

Com a devida vênia, mas a Constituição Federal, chamada de constituição cidadã que nesse ano completa trinta anos, assegura aos necessitados como instrumento de acesso ao Poder Judiciário a gratuidade de todas as despesas judiciais ou não relativa aos atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defasa dos direitos do seu benefício em Juízo.

O art. 5º. Da Constituição dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

E seu inciso LXXIV fala que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Então a lei ordinária, não pode, de maneira alguma de sobrepor a Lei maior.

Vejam que há uma redução no ajuizamento de ações, não pelo cumprimento das leis, mas sim pelos escritórios de advocacia estarem representado as ações no aguardo de uma posição jurisprudencial que trará luz a verdadeira insegurança jurídica criada pela reforma trabalhista.

A referida reforma não gerou empregos, pelo contrário cria insegurança e precarização de direitos.

Esse é apenas o início, uma parte preliminar, da série de retirada de direitos disposta na chamada reforma trabalhista.

A mesma legislação inverte a lógica de arrecadação dos sindicatos, no sentido de que a contribuição somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do trabalhador, mas em contrapartida afirma que o acordado entre Sindicatos ou Sindicato e empregador se sobrepõem a lei.

Ora, mas resta claro, cristalino, que a intenção é no sentido de que o empregador utilizará de todos os meios para diminuir substancialmente a arrecadação sindical em primeiro momento, para após os sindicato profissionais estiverem em uma fase de inanição se submeterem aos ensejos do capital, do empregador. É uma lógica perversa e subliminar, pois chegará o momento em que o empregador assim disporá aos sindicatos profissionais mais frágeis e suscetíveis de tal pressão. O suposto dialogo será assim: “- Olha, você não está arrecadando, mas eu posso lhe ajudar de uma forma simples. Basta inserirmos tal clausula no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que eu determino que todos os empregados autorizem o desconto da contribuição sindical.” Aqui senhores, que mora o perigo do enfraquecimento e retirada da arrecadação sindical.

Mas a dita reforma não para por aí, temos mais modificações extremamente perigosas e tendenciosas. Vejam que na nova redação do art. 477 da CLT não há mais obrigação de homologação de rescisões junto aos Sindicato e isso se dá por três motivos: Primeiro, paga-se a menor sem que haja fiscalização pela entidade que defende os trabalhadores; Segundo, não permite que os sindicatos tenham conhecimento dos direitos que estão sendo suprimidos; Terceiro e último, afasta o trabalhador do sindicato. Questiona-se o empregador vai pagar direito os haveres rescisórios, por que não homologar junto ao Sindicato, se tal homologação lhe trará a segurança jurídica de que não será dito em futuro próximo que assinou o termo de rescisão e nada recebeu? Se eu sou empregador, prefiro a homologação pela segurança do que o pagamento sem a chancela do Sindicato.

Ainda no art. 477-A ficou estipulado que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas não necessitam de prévia autorização da entidade sindical.

O direito do trabalho, assim como o direito do consumidor, não se trata de uma legislação de direito privado como o código civil e comercial, mas sim a expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social com intervenção estatal no sentido de humanismo jurídico e instrumento de renovação social, pois de uma visão liberal e individualista do direito civil, passamos a uma visão social, que valoriza a função do direito garantidor do equilibro, como protetor da confiança e das legítimas expectativas das relações de trabalho, consumo no mercado. Afinal ao Estado cabe intervir nas relações de trabalho e de consumo, impondo normas interpretativas de maneira a restabelecer o equilíbrio e a igualdade de forças nas relação entre consumidor e fornecedores e trabalhadores e empregadores.

Entender o direito do trabalho e o direito do consumidor como um direito social é dar “tratamento isonômico às partes significando tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de sua desigualdades.” (Neri Junior, Nelson; Princípios do processo civil na constituição federal).

No momento em que não é respeitado o direito da renovação social com a intervenção estatal e consequente manutenção do princípio da igualdade tratando desigualmente os desiguais corremos o risco de ruptura do tecido social com consequência inimagináveis para a sociedade.

Não foi por motivo diverso que em 1886 quase 500 mil trabalhadores saíram as ruas de Chicago e numa greve geral exigindo seus direitos ante a exploração desenfreada da mão de obra com jornadas exaustivas e desumanas, estando aqui a origem da comemoração do dia do trabalho em diversos países do mundo.

 

Júlio César Sant'Anna de Souza

OAB/RS 33.764