Reforma Trabalhista e o Fim da Medida Provisória 808/17

Reforma Trabalhista e o Fim da Medida Provisória 808/17:

 

Logo após a reforma trabalhista com a promulgação da Lei 13.467/2017 o governo federal editou a Medida Provisória 808 para “regulamentar” algumas questões.

Ocorre que a MP 808 não foi votada e perdeu sua validade. Todos questionam: O que mudou?

Art. 59-A: O regime de 12h de trabalho por 36h de descanso (12x36) pode ser estipulado por acordo individual escrito, sendo que na MP o mesmo somente teria validade mediante Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), salvo nas entidades atuantes no setor de saúde.

O art. 223-C na medida provisória tem a seguinte redação: “A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.”

Já a Lei 13.467/2017 o art. 223-C possui a seguinte redação: “A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.”

Aqui temos alterações restrições que a MP incluía os termos “etnia”, “idade” e “nacionalidade”, que não estão previsto na Lei.  Além de substituir o termo “sexualidade” por “orientação sexual”, visto que orientação sexual é mais abrangente e não deixa dúvidas nos casos, por exemplo, de assexuais (aqueles que não sentem atração a nenhum gênero)

Houve também alteração no parágrafo 1º. do mesmo artigo, em que há o tabelamento do dano moral. Na lei original, o tabelamento ocorria sobre o último salário do trabalhador, já na MP era sobre o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social. Resta evidente que a MP aumentaria os valores indenizáveis por dano moral para a maioria da massa trabalhadora, eis que o limite máximo do regime geral de previdência social hoje é de R$5.645,80.

Ainda em relação ao dano moral e tabelamento a MP limitava a reincidência ensejadora da dobra da pena no prazo de até dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo que a Lei original fala em reincidência sem estipular termo.

O art. 442-B da Lei possibilita a contratação de autônomo com exclusividade, termo esse retirado na MP, além de uma certa “regulamentação” do trabalho autônomo na MP.

Em relação ao trabalho intermitente, a MP realizou várias e profundas alterações na Lei, entre elas a anotação do contrato na CTPS, domicílio ou sede, local e prazo para o pagamento. No parágrafo segundo, a Lei fala em prazo de recusa de um dia útil enquanto que a MP fala em 24h. A MP havia alterado o trabalho intermitente com 15 parágrafos enquanto que a Lei possuí 9 parágrafos, o que demonstrava efetivamente uma maior regulamentação de um dos tipos de contratos de trabalhos mais controversos criados pela reforma trabalhista. Tínhamos uma regulamentação de prazo de pagamento, fracionamento de férias, tempo máximo (30 dias) de trabalho intermitente para o pagamento do mesmo e salário maternidade.

Após os arts. 452-B até 452-H previam uma serie de regramentos do trabalho intermitentes, tais como convencionar o local, turno, forma, formato de trabalho, tempo de inatividade, previsão de rescisão por lapso de inatividade superior a um ano, forma de rescisão e pagamento, etc.

No art. 457, §1º., que dispõe sobre o que integra a remuneração a MP havia inserido a gratificação de função, sendo que o § 2º.  Havia retirado os abonos. Assim, de acordo com a Lei a gratificação de função e os abonos não integram a remuneração.

A MP em seu art. 457, § 12 estipulava que as gorjetas não se constituía receita própria dos empregadores. O § 13 previa que a forma de rateio será por assembleia de ACT ou CCT não dispor em contrário. No referido artigo havia outras regulamentações sobre a gorjeta.

O art. 510-E da MP esclarecia que as comissões de fabrica não substituem os Sindicatos profissionais na função de defender os direitos e interesses da categoria. Isso se deu, obrigatoriamente, pela ambiguidade da legislação, em especial os incisos IV, VI, VII do art. 510-B da Lei.

E Finalmente o art. 911-A, sem correspondente na Lei, determinava que o empregador deveria fornecer ao empregado os comprovantes de recolhimentos previdenciário e de FGTS e possibilitava ao empregado complementar o recolhimento do INSS, quando sua remuneração for inferior ao salário mínimo, eis que nesses casos o mesmo perde a qualidade de segurado.

Queremos deixar claro que a presente análise, em momento algum, está realizando uma análise valorativa entre a Lei 13.467/2017 e a MP 808/2017, tão pouco perquirindo a constitucionalidade de alguns dispositivos legais mencionados em epígrafe, mas tão somente estamos analisando as modificações decorrentes da não votação da MP 808/2017 no prazo de legal e sua consequente perda de eficácia legal.

 

Júlio César Sant'Anna de Souza

OAB/RS 33.764