A Concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Síndrome de Down

A Concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Síndrome de Down

 

Primeiramente, é imperioso referir que o benefício de prestação continuada, também chamado de benefício assistencial, trata-se de um direito fundamental, não só porque o artigo 6º da Constituição Federal inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas, principalmente, porque o artigo 203, inciso V, também da nossa Carta Magna, consagra expressa e cristalinamente a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

Nesse sentido, salienta-se que os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e os portadores de deficiência desde que ambos satisfaçam os requisitos do parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei 8.742, de 1993, possuem direito a tal benefício.

Direcionando o tema ao caso específico das pessoas com Síndrome de Down, é possível perceber que é escassa a doutrina sobre o tema. Em síntese, há a menção do direito a tal benefício a essas pessoas, mas não há um enfrentamento da questão de uma forma detalhada pela doutrina jurídica. Tal enfoque é feito com maior cuidado e detalhamento na Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais.

Para a concessão do referido benefício, além dos requisitos ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos e/ou deficiente, a observação e o atendimento de mais dois requisitos são de vital importância: a questão da miserabilidade (apuração de renda) e o conceito de família.

Tais requisitos, em alguns casos, acabam impedindo o deferimento do benefício assistencial, em especial aos portadores de Síndrome de Down pela questão do enfrentamento da sua (in) capacidade.

Por oportuno, salienta-se que a Síndrome de Down não se trata de uma doença, mas de síndrome genética que pode condicionar ou favorecer a presença de quadros patológicos. Atualmente, a síndrome em questão é a primeira causa conhecida de discapacidade intelectual, representando aproximadamente 25% de todos os casos de atraso de intelecto, traço presente em todas as pessoas portadoras de Down.[1]

Dessa forma, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao relativizar o critério estabelecido no dispositivo legal que prevê renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, já que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como em relação ao critério da incapacidade, ou seja, ao entender que o requisito incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa se mostraram significativos avanços para a concessão do benefício de prestação continuada.

Tais posicionamentos se mostram de fundamental importância, em especial ao portador de Síndrome de Down, pois a pessoa com essa síndrome se relaciona em sociedade, insere-se no mercado de trabalho, tem capacidade de estudar, etc.

O portador de Síndrome de Down, salvo alguns casos especiais, é capaz de manter uma vida “independente”, ou seja, interage com o meio em que vive, veste-se e se alimenta com autonomia, freqüenta o ambiente escolar, pode trabalhar ou desempenhar outras atividades, etc. Além disso, com o aumento da expectativa de vida que tem sido verificado especialmente nos indivíduos com Síndrome de Down, a preocupação passa a ser com o apoio que terão quando seus pais não estiverem mais presentes. Por isso que os entendimentos trazidos nas jurisprudências dos Tribunais são de extrema importância, sobretudo para os estudiosos/operadores jurídicos que devem ter um maior enfrentamento sobre o tema, sob pena do Direito, que é uma ciência em constante evolução, não atender as reais necessidades da sociedade.

Kassiane Killes Ramos

OAB/RS 84.799



[1] SÍNDROME DE DOWN DE A a Z/ Augustí Seres Santamaría...(et al): tradução: Camila Bazzoni de Medeiros-Campinhas, SP: Saberes Editora, 2011. p.1